Política de Privacidade

Última atualização: 24 de junho de 2026

O Toast ERP Jurídico é um sistema de gestão para escritórios de advocacia que trata dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

1. Responsável pela plataforma (Operador)

O Toast é operado por Guilherme Vilela Lopes. Para questões sobre a plataforma em si, entre em contato pelo e-mail gui.lopes.4102@gmail.com.

2. Controlador dos dados do seu escritório

Cada escritório que utiliza o Toast é o controlador dos dados dos seus clientes, colaboradores e partes processuais. O encarregado de dados (DPO) de cada escritório pode ser configurado em Configurações → Privacidade.

3. Dados coletados e finalidades

4. Seus direitos (LGPD Art. 18)

• Acesso e portabilidade: exporte todos os seus dados em JSON em Configurações → Privacidade.
• Correção: atualize seus dados diretamente no sistema.
• Exclusão: solicite a anonimização da sua conta em Configurações → Privacidade. Dados com retenção legal obrigatória (fiscal, 5 anos) são preservados sem identificação.
• Clientes e partes: o responsável pelo escritório pode exercer os direitos dessas pessoas na mesma página de configurações.

5. Retenção de dados

• Dados identificadores de membros: excluídos/anonimizados imediatamente mediante solicitação.
• Registros financeiros e contratuais: retidos por 5 anos (Art. 195, Código Tributário Nacional).
• Trilha de auditoria: retida por 2 anos (Portaria CNJ nº 316/2024, Art. 5º III).

6. Segurança

Os dados são armazenados no Supabase (PostgreSQL) com isolamento por escritório (Row Level Security), tráfego cifrado em TLS e logs de acesso auditáveis. Credenciais de autenticação não são armazenadas pelo Toast — gerenciadas pelo Supabase Auth.

7. Contato

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre privacidade, entre em contato com o encarregado do seu escritório (configurável em Configurações) ou com o operador da plataforma: gui.lopes.4102@gmail.com.