Política de Privacidade

Última atualização: 26 de julho de 2026

O Jus.Toast é um sistema de gestão para escritórios de advocacia que trata dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

1. Responsável pela plataforma (Operador)

O Jus.Toast é operado pela TOAST TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.159.916/0001-22. Para questões sobre a plataforma em si, entre em contato pelo e-mail guilherme.lopes@toast.tec.br.

2. Controlador dos dados do seu escritório

Cada escritório que utiliza o Toast é o controlador dos dados dos seus clientes, colaboradores e partes processuais. O encarregado de dados (DPO) de cada escritório pode ser configurado em Configurações → Privacidade.

3. Dados coletados e finalidades

CategoriaDadosBase legal (LGPD Art. 7)
Membros do escritórioNome, e-mail, CPF, OABExecução de contrato (inc. V)
Clientes e partesNome, CPF/CNPJ, telefone, e-mailObrigação legal (inc. II) / Legítimo interesse (inc. IX)
Dados processuaisNúmeros CNJ, movimentações, prazosObrigação legal (inc. II)
Registro de acessoIP, horário, ação realizadaObrigação legal — Portaria CNJ 316/2024 (inc. II)

4. Seus direitos (LGPD Art. 18)

  • Acesso e portabilidade: exporte todos os seus dados em JSON em Configurações → Privacidade.
  • Correção: atualize seus dados diretamente no sistema.
  • Exclusão: solicite a anonimização da sua conta em Configurações → Privacidade. Dados com retenção legal obrigatória (fiscal, 5 anos) são preservados sem identificação.
  • Clientes e partes: o responsável pelo escritório pode exercer os direitos dessas pessoas na mesma página de configurações.

5. Retenção de dados

  • Dados identificadores de membros: excluídos/anonimizados imediatamente mediante solicitação.
  • Registros financeiros e contratuais: retidos por 5 anos (Art. 195, Código Tributário Nacional).
  • Trilha de auditoria: retida por 2 anos. Prazo definido pela Toast para atender ao dever de reconstrução do acesso previsto no Art. 5º, III, da Portaria CNJ nº 316/2024 — que exige a capacidade, sem fixar período.

6. Segurança

Os dados são armazenados no Supabase (PostgreSQL) com isolamento por escritório (Row Level Security), tráfego cifrado em TLS e logs de acesso auditáveis. Credenciais de autenticação não são armazenadas pela Toast — gerenciadas pelo Supabase Auth.

7. Contato

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre privacidade, entre em contato com o encarregado do seu escritório (configurável em Configurações) ou com o operador da plataforma: guilherme.lopes@toast.tec.br.

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